Valores das Coimas
O incumprimento da obrigação de limpeza de terrenos constitui uma contraordenação grave, punível com coimas significativas:
Para Pessoas Singulares
- Coima mínima: 280€
- Coima máxima: 10.000€
Para Pessoas Coletivas
- Coima mínima: 2.500€
- Coima máxima: 25.000€
Agravamentos
Em caso de reincidência ou se o incumprimento contribuir para a propagação de um incêndio, os valores podem ser agravados até ao dobro.
Custos Adicionais
Para além das coimas, o proprietário pode ainda ser responsabilizado por:
- Custos da limpeza coerciva efetuada pela câmara municipal
- Taxas administrativas associadas ao processo
- Indemnizações em caso de danos causados por incêndios originados no terreno
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